Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução de tributos federais. Autoria e materialidade demonstradas. Administrador e contador. Dolo genérico. Dosagem da pena.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução de tributos federais. Autoria e materialidade demonstradas. Administrador e contador. Dolo genérico. Dosagem da pena.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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