Penal. Apelação criminal. Contrabando (CP. art. 334). Arma de fogo. Lei 10.826/03. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Erro de proibição não configurado. Arma desmuniciada. Irrelevância. Multa. Proporcionalidade. Assistência judiciária gratuita. Presunção de pobreza.
Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos Santos
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