Apelação Criminal Nº 2008.72.00.012151-9/sc

Penal e processo penal. Restituição de bens. Preliminar. Violação ao art. 93, ix da cf. Não ocorrência. Lei 9.613/98. Forma e data de aquisição de recursos financeiros. Elementos indicativos de sua origem.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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