Penal. Habeas corpus. Suposta prática do delito do artigo 64, da lei 9.605/98. Rito do julgamento. Apresentação em mesa. Inobservância das formalidades legais. Infringência às prerrogativas processuais da defesa. Decretação de nulidade do julgado. Concessão da ordem.
Rel. Des. Marcos Roberto Araújo Dos Santos
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