Correição Parcial Nº 2009.04.00.021671-1/pr

Penal. Processual penal. Correição parcial. Prazo para requerimento. Cerceamento de defesa. Possibilidade de exame pela via do habeas corpus. Gratuidade da justiça. Presunção relativa de pobreza afastada. Carta rogatória. Possibilidade de exigência de adiantamento das despesas de sua expedição.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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