Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei 7.492/86. Operação de instituição financeira sem autorização. Factoring.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei 7.492/86. Operação de instituição financeira sem autorização. Factoring.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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