Apelação Criminal Nº 2008.70.05.000940-1/pr

Penal. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 35, caput, da lei n.º 11.343/06. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do fato típico. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, caput, da lei n.º 11.343/06. Autoria. Materialidade. Dolo. Comprovados. Depoimento de agente policial. Valor probante. Dosimetria. Circunstâncias. Método trifásico. Majorante do art. 40 da lei n.º 11.343/06. Minorante do art. 33, § 4º, da lei n.º 11.434/06. Incidência. Pena de multa. Simetria. Concurso formal. Conduta única. Unidade de desígnios.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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