Penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do cp. Inserção de dados falsos em ctps. Condenação mantida. Reparação dos danos.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Penal. Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do cp. Inserção de dados falsos em ctps. Condenação mantida. Reparação dos danos.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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