Penal. Emendatio libelli. Falsificação de papel público. Art. 293, v do cp. Excludente de culpabilidade. Obediência hierárquica. Inaplicabilidade. Sentença reformada.
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Emendatio libelli. Falsificação de papel público. Art. 293, v do cp. Excludente de culpabilidade. Obediência hierárquica. Inaplicabilidade. Sentença reformada.
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Emendatio libelli. Falsificação de papel público. Art. 293, v do cp. Excludente de culpabilidade. Obediência hierárquica. Inaplicabilidade. Sentença reformada.
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses