Processo penal. Competência territorial. Declinação ex officio. Descabimento. Preclusão. Art. 109 do CPP. Inaplicabilidade. Súmula nº 33 do stj. Reconhecimento.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Competência territorial. Declinação ex officio. Descabimento. Preclusão. Art. 109 do CPP. Inaplicabilidade. Súmula nº 33 do stj. Reconhecimento.
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