Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Suposta prática dos delitos dos artigos 155, § 4º, i e iv, e 288, ambos do cp e 183, parágrafo único da lei 9.492/97. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Atendimento aos pressupostos do artigo 312 do CPP. Aplicação do benefício do art. 580 da lei adjetiva. Não-cabimento. Denegação da ordem.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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