Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Cpp, art. 312. Ausência dos pressupostos legais. Liberdade provisória. Concessão.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Cpp, art. 312. Ausência dos pressupostos legais. Liberdade provisória. Concessão.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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