Penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I e ii, da lei nº 8.137/90. Crime material. Desclassificação dos fatos para o art. 2º, inc. I, da lei nº 8.137/90. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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