Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Presunção de culpabilidade. Autoria. Materialidade. Confissão extrajudicial. Dolo. Depoimento de agente policial. Valor probante. Penas. Redução. Majorante do art. 40 da Lei nº 11.343/06. Aumento em patamar superior ao mínimo. Transnacionalidade do crime. Regime prisional.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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