Apelação Criminal Nº 2005.71.03.002694-7/rs

Penal. Apropriação indébita previdenciária. Adesão a parcelamento administrativo. Extinção da punibilidade. Art. 9º da Lei nº 10.684/03. Art. 34 da Lei nº 9.249/95. Inaplicabilidade. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Nulidade da sentença. Inocorrência. Escrituração contábil. Imposição legal. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação. Pena de multa. Simetria com a pena privativa de liberdade. Razão unitária. Prestação pecuniária. Condições econômicas. Adequação.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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