Penal. Corrupção passiva. Art. 317 do CP. Policiais rodoviários federais. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação. Prescrição. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Corrupção passiva. Art. 317 do CP. Policiais rodoviários federais. Autoria e materialidade delitivas. Comprovação. Prescrição. Extinção da punibilidade.
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