Penal. Processual penal. Falsificação de documento público. Certificado fitossanitário. Exportação de madeiramento. Materialidade e autoria delitivas. Comprovação. Potencialidade lesiva presente. Lesão à fé pública. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não incidência.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
38 Responses