Apelação Criminal Nº 1999.70.02.003768-3/pr

Apelação criminal. Servidor público. Notificação prévia. Inquérito policial prévio. Prescindibilidade. Corrupção ativa e passiva. Ausência de provas. Artigo 314 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas.

Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz

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