Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Fatos que constituem crime em tese. Recebimento do libelo. Justa causa.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Fatos que constituem crime em tese. Recebimento do libelo. Justa causa.
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