Penal e processual. Crime contra o sistema financeiro nacional. Fazer operar instituição financeira sem autorização. Classificação da conduta no artigo 16 da lei 7.492/86. Autoria e materialidade comprovadas. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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