Penal. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inexistência de registro no sistema processual oficial. Ausência de instrução do remédio heróico. Dados inaugurais frágeis e contraditórios. Procedimento criminal em trâmite perante a justiça estadual. Arquivamento. Dúvida quanto à relação com o paciente. Competência. Declinação. Hipótese não-autorizadora. Não-conhecimento.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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