Penal. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de concessão de liberdade provisória. Prática do delito capitulado nos artigos 16 da lei 10.826/2003 e 183 da lei 9.472/97. Alegação de ausência de fundamentação da decisão. Atendimento aos pressupostos do artigo 312 do cpp. Denegação da ordem.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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