Habeas Corpus Nº 2009.04.00.034937-1/rs

Habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal. Rejeição de incidente de insanidade mental. Manejo recursal inadequado. Exigência de dilação probatória. Artigo 182 do cpp. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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