Penal. Art. 334, caput, do cp. Crédito tributário. Constituição definitiva. Desnecessidade. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Erro de proibição. Não configuração. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Penas. Dosimetria. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
