Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pesca de peixes ameaçados de extinção. Artigo 34, parágrafo único, inciso i , da lei nº 9.605/98. Artigo 36, parte final da lei dos crimes ambientais. Interpretação razoável.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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