Penal e processual penal. Guarda de moeda falsa. Artigo 289, §1° do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Provas insuficientes do dolo da codenunciada. Absolvição mantida. Artigo 386, inciso vii, do Código De Processo Penal. Dosimetria. Reincidência. Não configuração. Pena de multa. Afastamento. Inviabilidade. Valor unitário do dia-multa. Artigo 60, caput, do Código Penal. Substituição. Critério da suficiência. Não atendimento. Artigo 44, inciso II, do código penal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
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