Penal. Processual penal. Habeas corpus. Transgressão militar. Prisão. Decreto nº 4.376/02. Inconstitucionalidade. Inocorrência.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Transgressão militar. Prisão. Decreto nº 4.376/02. Inconstitucionalidade. Inocorrência.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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