Correição Parcial Nº 2009.04.00.044766-6/rs

Processo penal. Correição parcial. Tramitação direta do inquérito policial entre polícia e Ministério Público. Resoluções nº 63/2009 do CJF e nº 01//09 - conjunta deste Regional e da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Constitucionalidade e legalidade.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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