Penal. Roubo. Veículo à disposição da Polícia Federal. Uso de documento falso (art. 304 do CP). Carteira de identidade falsa apresentada quando de abordagem policial. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena.
Rel. Des. Guilherme Beltrami
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!