Apelação Criminal Nº 2005.72.10.000440-8/sc

Penal e processo penal. Lei nº 8137/90, art. 1º, I e II. Adesão ao REFIS antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Artigo 34 da Lei 9.249/95. Aplicabilidade.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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