Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Incompetência absoluta do juízo afastada. Medida assecuratória. Arresto/seqüestro. Artigo 142 do CPP. Pressupostos. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Licitude dos bens apreendidos. Valores pertencentes a terceiro. Inexistência de prova.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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