Agravo Em Execução Penal Nº 2009.04.00.033401-0/rs

Agravo em execução penal. Substituição da pena de prestação pecuniária por cestas básicas. Indeferimento. Redução da parcela a 20% do valor mensal líquido da aposentadoria do agravante.

Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz

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