Habeas Corpus Nº 0004119-06.2010.404.0000/rs

Penal e processual penal. Habeas Corpus. Decreto condenatório transitado em julgado. Execução. Imposição de pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade. Denegação da ordem.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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