Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.72.00.005684-1/sc

Inquérito policial crime. Extração de saibro. Artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Utilização em obras públicas municipais. Atipicidade.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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