Penal. Uso de documento público falso. Art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inquéritos e ações penais em andamento, sem condenação transitada em julgado. Valoração na pena-base. Inviabilidade. Precedentes do STJ.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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