Direito processual penal. Incidente de insanidade mental. Laudo médico pericial realizado por apenas um perito nomeado. Vigência do art. 159 do CPP com a redação conferida pela Lei 8.862/94, atualmente revogada pela L. 11.690/2008. Aplicação da lei processual vigente ao tempo da prática do ato. Art. 2º, do CPP. Nulidade da perícia.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
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