Penal. Roubo. Artigo 157, § 2º, I, do Código Penal. Materialidade. Não-comprovação. Exame de corpo de delito. Exigência. Artigo 564, inciso III, alínea b do Código de Processo Penal. Prova tarifada. Exceção do artigo 157 do Código de Processo Penal. Inocorrência. Absolvição. Artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Moeda falsa. Artigo 289, § 1º, do Código Penal. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Continuidade delitiva. Artigo 71 do Código Penal. Substituição por duas penas restritivas de direito.
Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus
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