Correição Parcial Nº 0015582-42.2010.404.0000/pr

Correição parcial. “Refis da Crise“. Lei 11.941/2009. Adesão. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de error in procedendo. Inocorrência.

Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani

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