Apelação Criminal Nº 2007.70.00.026653-7/pr

Penal e processual penal. Ação penal privada. Calúncia e difamação. Funcionário público no exercício da função. Artigos 138, 139 e 141, inciso II, todos do Código Penal. Ausência de intenção de ofender.

Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz

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