Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2005.72.04.000022-2/sc

Penal e processo penal. Artigos 299 e 304 do Código Penal. Falsidade ideológica de documento particular e uso de documento particular ideologicamente falso. Registro de alterações contratuais de pessoa jurídica em Junta Comercial estadual. Ausência de lesão direta e específica a interesses, bens ou serviços da União. Incompetência da justiça federal.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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