Penal e processo penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Princípio da insignificância. Não aplicação. Prescrição pela pena concretizada.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal e processo penal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Princípio da insignificância. Não aplicação. Prescrição pela pena concretizada.
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