Penal e processo penal. Artigo 183 da Lei nº 9.472/97. Radiotransmissor. Nulidade por ausência de prova pericial detalhada. Rejeitada. Ausência de autorização. Baixa potência. Princípio da insignificância.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses