Penal. Crime ambiental. Art. 15 da Lei nº 7.802/89. Erro de proibição. Absolvição.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Crime ambiental. Art. 15 da Lei nº 7.802/89. Erro de proibição. Absolvição.
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