Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.70.06.000939-5/pr

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Artigo 1º, inciso i, do decreto-lei. 201/67. Desvio de verbas da união. Competência da justiça federal.

Rel. Des. Artur César De Souza

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