Penal. Processual penal. Ambiental. Lei 9.605/98, artigo 56. Importação, armazenamento e transporte de substância perigosa, tóxica e nociva ao meio ambiente. Gasolina. Repercussão transnacional da conduta. Competência federal. Artigo 109, v da cf/88. Denúncia. Apreciação.
Rel. Des. Artur César De Souza
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