Habeas Corpus Nº 0018184-06.2010.404.0000/sc

Penal e processo penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Artigos 40, 48 e 60 da lei ambiental. Prosseguimento da ação penal. Possibilidade.

Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz

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