Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. Pescador artesanal. Lei 10.779/2003. Implementação de requisito. Atipicidade. Erro de proibição. Configuração.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Estelionato. Seguro-desemprego. Pescador artesanal. Lei 10.779/2003. Implementação de requisito. Atipicidade. Erro de proibição. Configuração.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses