Mandado De Segurança Nº 0013684-91.2010.404.0000/rs

Processual penal. Inquérito policial. Pedido implícito de arquivamento do inquérito policial. Art. 28 do cpp. Remessa dos autos à câmara de coordenação e revisão do ministério público federal.

Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos

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