Penal. Processual penal. Estelionato contra a união federal. Programa de combate à fome. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Participação efetiva no crime. Não-comprovação. Negativa de autoria acolhida. Absolvição mantida.
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
