Agravo Em Execuçâo Penal Nº 0004866-02.2006.404.7208/sc

Processual penal. Agravo em execução. Regime aberto. Ausência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Conversão de penas alternativas para prisão. Fixação de condições especiais consistentes em novas penas restritivas de direitos. Ilegalidade configurada.

Rel. Des. Marcos Roberto Araujo Dos Santos

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